A Resolução nº 729/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que todos os proprietários de veículos no Brasil devem substituir suas placas atuais pelo novo padrão Mercosul em até cinco anos. Essa determinação visa padronizar as placas em todo o território nacional, facilitando a fiscalização, reduzindo fraudes como adulteração de placas e roubos, além de permitir maior integração entre os países do Mercosul.
No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas abriu uma investigação para verificar possíveis irregularidades no processo que levou à criação dessa resolução. O inquérito civil busca apurar se houve favorecimento a certas empresas de emplacamento, o que poderia prejudicar os consumidores, que são os verdadeiros proprietários dos veículos.
A troca obrigatória das placas deve ser feita até o final de 2023 para veículos já em circulação. Veículos novos ou que mudarem de município a partir de 1º de setembro de 2023 já devem sair com as placas no padrão Mercosul. O MPF ressalta que apenas substituir as placas, sem criar um sistema integrado eficiente entre os países do bloco, pode não cumprir os objetivos de segurança e circulação livre pretendidos.
Além disso, o MPF alerta que essa troca gera custos significativos para os donos de veículos, beneficiando um grupo restrito de empresas, o que pode ferir as regras de proteção ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Para quem está pensando em tirar CNH em Pirassununga, é importante estar atento a essas mudanças e às regulamentações vigentes. A Kazuo Autoescola está preparada para orientar seus alunos sobre todas as atualizações do trânsito, garantindo que os futuros motoristas estejam bem informados e preparados para dirigir com responsabilidade.
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