Entenda o que muda com a regulamentação dos aplicativos de transporte no Brasil

Lei sancionada estabelece novas regras para municípios, Distrito Federal e motoristas que atuam em aplicativos de transporte

Com a aprovação da legislação que regulamenta o funcionamento dos aplicativos privados de transporte, os municípios e o Distrito Federal precisam adotar normas que garantam mais segurança para os usuários dos serviços oferecidos por empresas como Uber, Cabify e 99 POP. Confira as principais obrigações:

Responsabilidades dos municípios e do Distrito Federal

• Cobrar os tributos municipais referentes à prestação do serviço;
• Exigir a contratação do Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
• Solicitar a inscrição do motorista como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Obrigações dos motoristas

• Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior, com a indicação de atividade remunerada;
• Utilizar veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e características definidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público local;
• Manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado;
• Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

O que permanece inalterado

A nova lei não exige que os veículos utilizados por motoristas de aplicativos tenham placa vermelha, como ocorre com os táxis. Também não é necessário que o condutor seja o proprietário do veículo ou possua concessão para operar. Essas exigências continuam restritas apenas aos serviços de táxi.
Para quem está tirando CNH em Pirassununga, a Kazuo Autoescola orienta que conhecer as regras e manter a documentação em dia são passos fundamentais para atuar legalmente e com segurança, seja como motorista particular ou profissional.