MPF apura irregularidades em resolução que determina troca de placas de veículos no país

A Resolução nº 729/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que todos os proprietários de veículos no Brasil devem substituir suas placas atuais pelo novo padrão Mercosul em até cinco anos. Essa determinação visa padronizar as placas em todo o território nacional, facilitando a fiscalização, reduzindo fraudes como adulteração de placas e roubos, além de permitir maior integração entre os países do Mercosul.

No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas abriu uma investigação para verificar possíveis irregularidades no processo que levou à criação dessa resolução. O inquérito civil busca apurar se houve favorecimento a certas empresas de emplacamento, o que poderia prejudicar os consumidores, que são os verdadeiros proprietários dos veículos.

A troca obrigatória das placas deve ser feita até o final de 2023 para veículos já em circulação. Veículos novos ou que mudarem de município a partir de 1º de setembro de 2023 já devem sair com as placas no padrão Mercosul. O MPF ressalta que apenas substituir as placas, sem criar um sistema integrado eficiente entre os países do bloco, pode não cumprir os objetivos de segurança e circulação livre pretendidos.

Além disso, o MPF alerta que essa troca gera custos significativos para os donos de veículos, beneficiando um grupo restrito de empresas, o que pode ferir as regras de proteção ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Para quem está pensando em tirar CNH em Pirassununga, é importante estar atento a essas mudanças e às regulamentações vigentes. A Kazuo Autoescola está preparada para orientar seus alunos sobre todas as atualizações do trânsito, garantindo que os futuros motoristas estejam bem informados e preparados para dirigir com responsabilidade.

Com a revogação da 726/18 o que fica valendo agora?

A Deliberação 168 do Contran, publicada no Diário Oficial, revogou a Resolução 726/18, que propunha mudanças significativas no processo de formação, especialização, renovação e reciclagem de condutores. Entre as propostas estavam aulas e exames práticos na via pública para ACC e categoria A, curso teórico dividido em módulos básico e específico, além do exame de baliza em duas etapas.

Uma das mudanças mais debatidas previa um curso e exame teóricos obrigatórios para a renovação da CNH, chamado curso de Aperfeiçoamento. Segundo o diretor do Departamento Nacional de Trânsito na época, o objetivo era manter os condutores atualizados sobre as leis e normas de trânsito, garantindo sua constante qualificação. Porém, após forte reação popular, o Ministério das Cidades determinou que o Contran revogasse essa norma para novos estudos técnicos.

No momento, o processo de habilitação permanece conforme a Resolução 168/04, que consolida regras anteriores, sem alterações significativas. Especialistas criticam a falta de estudos prévios para a implementação da norma revogada, que gerou insegurança jurídica e controvérsia.

Para quem deseja tirar a primeira habilitação em Pirassununga, o processo é o seguinte:

  • Ter no mínimo 18 anos e saber ler e escrever;

  • Possuir documento oficial de identificação e CPF;

  • Ser aprovado em avaliação psicológica, que verifica condições mentais para dirigir;

  • Passar no exame de aptidão física e mental, que avalia visão, força muscular e saúde em geral.

Após essas etapas, o candidato deve concluir um curso teórico de 45 horas em Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado pelo DETRAN e ser aprovado com no mínimo 70% de acertos na prova teórica, que pode ser presencial ou eletrônica.

Concluída a prova teórica, o aluno inicia as aulas práticas. Para a categoria A, são necessárias 20 horas-aula, incluindo 4 horas noturnas. Para a categoria B, são 25 horas-aula, distribuídas em 20 horas em veículo de aprendizagem, 4 horas noturnas e 5 horas em simulador de direção, sendo 1 hora com conteúdo noturno. As aulas noturnas podem ser substituídas parcialmente por aulas no simulador, desde que o aluno faça pelo menos 1 hora prática de direção noturna na via pública.

Ao finalizar as aulas, o candidato realiza o exame prático no DETRAN. Aprovado, recebe a Permissão para Dirigir (PPD), válida por um ano.

Quanto à renovação da CNH, a validade máxima é de 5 anos para condutores até 65 anos, e 3 anos para aqueles acima dessa idade, podendo variar conforme avaliação médica. O condutor deve solicitar a renovação em até 30 dias após o vencimento. Após esse prazo, dirigir com a CNH vencida configura infração gravíssima.

Para renovar, é necessário realizar exame de aptidão física e mental; avaliação psicológica para motoristas profissionais; e, para categorias C, D e E, exame toxicológico.

Condutores com habilitação emitida antes de 1998 que não fizeram cursos de Direção Defensiva e Primeiros Socorros devem optar por fazer a prova sobre esses conteúdos, realizar curso a distância seguido de prova, ou participar de curso presencial com carga de 15 horas/aula, que dispensa a prova.

Quem estiver com o exame de aptidão física e mental vencido há mais de cinco anos precisa fazer um Curso de Atualização para Renovação da CNH, com 15 horas/aula.

Em resumo, o processo para tirar CNH em Pirassununga segue as regras vigentes, sem mudanças até que novos estudos técnicos sejam concluídos. A Kazuo Autoescola está pronta para orientar e preparar seus alunos para todas as etapas da habilitação com qualidade e segurança.

Viajar na Semana Santa requer cuidado extra ao volante

Chegar ao destino, aproveitar o feriado e retornar para casa em segurança e descansado é o objetivo de todos que planejam viajar nas datas festivas. O feriado prolongado da Páscoa, que vai de quinta-feira até domingo, é uma excelente oportunidade para isso, mas requer cuidados importantes para garantir uma viagem tranquila.

Durante esses períodos, o fluxo de veículos nas rodovias e estradas aumenta consideravelmente, exigindo atenção redobrada dos motoristas. Exceder o limite de velocidade, desatenção, desrespeito à sinalização e dirigir sob efeito de álcool são as principais causas de acidentes nas vias federais. Mesmo sabendo disso, muitos condutores ainda cometem essas infrações, colocando a vida de todos em risco.

Dados mostram que em feriados, como o da Semana Santa, há um aumento significativo nas multas por excesso de velocidade e ultrapassagens proibidas, que são infrações graves e geram altos riscos de acidentes fatais. A alta velocidade reduz o tempo de reação e aumenta a distância necessária para frear, enquanto as ultrapassagens indevidas estão entre as principais causas de colisões frontais, que costumam ser as mais letais.

Especialistas em trânsito reforçam que a conscientização e o cumprimento das regras são essenciais para evitar tragédias. Além do trabalho das autoridades de fiscalização, a educação no trânsito é fundamental para que todos assumam sua responsabilidade e contribuam para um ambiente rodoviário mais seguro.

Confira algumas dicas importantes para quem vai viajar no feriado prolongado:

  • Planeje sua viagem com antecedência, incluindo paradas para descanso, alimentação e abastecimento em locais seguros.

  • Mantenha atenção constante durante o percurso, evitando distrações.

  • Respeite rigorosamente a sinalização e os limites de velocidade, pois eles estão ali para proteger a vida de todos.

  • Use os faróis ligados mesmo durante o dia para aumentar a visibilidade do seu veículo.

  • Nunca utilize o pisca-alerta com o carro em movimento, pois isso pode confundir outros motoristas.

  • Mantenha uma distância segura do veículo à frente e reduza a velocidade sempre que necessário.

Para quem está tirando CNH em Pirassununga, a Kazuo Autoescola reforça a importância de adotar essas práticas desde o início, garantindo uma direção segura e consciente em todas as ocasiões. Viajar com responsabilidade é o melhor caminho para proteger a sua vida e a dos outros no trânsito.

Entenda o que muda com a regulamentação dos aplicativos de transporte no Brasil

Lei sancionada estabelece novas regras para municípios, Distrito Federal e motoristas que atuam em aplicativos de transporte

Com a aprovação da legislação que regulamenta o funcionamento dos aplicativos privados de transporte, os municípios e o Distrito Federal precisam adotar normas que garantam mais segurança para os usuários dos serviços oferecidos por empresas como Uber, Cabify e 99 POP. Confira as principais obrigações:

Responsabilidades dos municípios e do Distrito Federal
  • Cobrar os tributos municipais referentes à prestação do serviço;
  • Exigir a contratação do Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
  • Solicitar a inscrição do motorista como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Obrigações dos motoristas
  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior, com a indicação de atividade remunerada;
  • Utilizar veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e características definidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público local;
  • Manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado;
  • Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
O que permanece inalterado

A nova lei não exige que os veículos utilizados por motoristas de aplicativos tenham placa vermelha, como ocorre com os táxis. Também não é necessário que o condutor seja o proprietário do veículo ou possua concessão para operar. Essas exigências continuam restritas apenas aos serviços de táxi.
Para quem está tirando CNH em Pirassununga, a Kazuo Autoescola orienta que conhecer as regras e manter a documentação em dia são passos fundamentais para atuar legalmente e com segurança, seja como motorista particular ou profissional.

Abril terá importante mudança na legislação de trânsito. Veja qual é!

A Lei n° 13.546/2017, que entra em vigor no dia 18 de abril, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e amplia a pena para motorista que cometer homicídio ou causar lesão grave ou gravíssima ao dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. O condutor terá como pena a reclusão de dois a cinco anos, além de outras possíveis sanções.

Atualmente, pelo CTB, os motoristas que praticarem lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, estão sujeitos a pena de detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. No caso de ocorrer homicídio culposo, há um aumento de um terço da pena.

Para Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal, crimes cometidos ao volante por condutores embriagados devem ser punidos com rigidez.

“Infelizmente vemos que a sensação de impunidade tem resultado um número crescente de tragédias no nosso País. Porém não basta mudar a lei, é preciso aumentar a fiscalização também”.

O especialista ressalta que a prevenção ainda é o melhor caminho. “A educação de trânsito na escola, através de programas educativos perenes, é capaz de mudar essa triste realidade que enfrentamos hoje”, afirma Mariano.

De acordo com o Governo Federal, a diferença entre detenção e reclusão é um reforço punitivo contido no projeto sancionado pelo presidente Michel Temer. No caso da detenção, as medidas são, em geral, cumpridas no regime aberto ou semiaberto. Já a reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade, pois é destinada a crimes dolosos – quando há intenção de matar.

fonte:portaldotransito 

CCJ vota possibilidade de jovens anteciparem testes para obter carteira de motorista

Está em discussão um projeto de lei que permite a jovens com menos de 18 anos antecipar algumas etapas do processo para tirar a CNH. A proposta prevê que atividades como aulas teóricas e exames psicotécnicos possam ser realizadas até três meses antes do candidato completar a maioridade.

Entretanto, as aulas práticas e o exame de direção só poderão ser feitos após o motorista atingir 18 anos. A proposta também inclui a possibilidade de antecipação desses requisitos para quem deseja habilitar-se nas categorias D (ônibus) e E (veículos com dois reboques), para as quais a idade mínima exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é 21 anos.

Segundo o autor do projeto, essa mudança no CTB visa simplificar e desburocratizar a obtenção da primeira habilitação para os jovens, reduzindo a ansiedade e aumentando as chances de aprovação nos exames teóricos.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, que considerou razoável permitir que o candidato realize etapas do processo de habilitação, exceto as práticas, até três meses antes de completar 18 anos. A antecipação também foi recomendada para as categorias D e E, devido à demanda por motoristas profissionais em várias regiões do país.

Caso aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.

Para quem deseja tirar CNH em Pirassununga, a Kazuo Autoescola está atenta a essas mudanças e oferece todo o suporte necessário para que o processo seja realizado com eficiência e segurança.

Ferramenta inédita do Detran.SP permite que cidadão faça indicação de condutor com uma selfie

Você sabia que agora é possível indicar o verdadeiro condutor responsável por uma infração de trânsito apenas tirando uma selfie e assinando diretamente pelo celular? Essa inovação, inédita no país, está disponível no aplicativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP).

A indicação do real condutor é fundamental quando o veículo é emprestado e a infração não foi cometida pelo proprietário. Assim, a pontuação é atribuída corretamente à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que de fato cometeu a infração.

Desde 2016, o Detran.SP já permite fazer essa indicação pelo portal oficial. Agora, o processo ficou ainda mais fácil com a opção via app para celulares Android e iOS, acessível a todos os condutores registrados em São Paulo.

Para utilizar o serviço, o proprietário do veículo deve estar cadastrado no portal do Detran.SP e acessar o aplicativo, escolhendo a opção “Indicação de Condutor”. Depois, basta selecionar a infração, conferir os dados e fazer a identificação por meio de uma selfie e assinatura digital. Caso o proprietário não tenha CNH ou não seja registrado em São Paulo, ele pode anexar uma foto de um documento oficial, como o RG.

Para indicar o condutor responsável pela infração, o processo é similar: preencher o CPF, número da CNH, tirar uma selfie e assinar digitalmente. As assinaturas devem ser idênticas às que constam na CNH.

Após o envio, a indicação passa por análise e o status pode ser acompanhado pelo próprio app ou pelo portal do Detran.SP. Esse procedimento facilita a vida do cidadão, eliminando a necessidade de sair de casa ou enviar documentos pelo correio.

Segundo o diretor-presidente do Detran.SP, essa funcionalidade torna o processo mais rápido e prático, colocando o serviço literalmente na palma da mão dos usuários.

De acordo com a legislação federal de trânsito, as multas são registradas no veículo, com base na placa. Quando o condutor infrator não é identificado no momento da autuação, o proprietário pode indicar quem de fato conduzia o veículo. Isso está previsto na Resolução 404/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Por exemplo, se alguém empresta seu carro para um familiar e este comete uma infração, o dono do veículo deve indicar esse condutor para que os pontos sejam atribuídos corretamente à CNH do infrator.

Essa novidade facilita bastante o processo para quem está tirando CNH em Pirassununga e quer manter seu histórico de condução correto, garantindo mais justiça e transparência no trânsito. A Kazuo Autoescola orienta seus alunos sobre essa e outras atualizações importantes para uma condução segura e responsável.

Comissão aprova placa que alerta sobre condutores inexperientes

Novidade no Código de Trânsito: Proposta Exige Identificação de Condutores Iniciantes

Para quem está prestes a tirar CNH em Pirassununga, é importante ficar atento às possíveis mudanças nas leis de trânsito. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode impactar diretamente os novos motoristas: a obrigatoriedade de identificar veículos conduzidos por pessoas com menos de um ano de habilitação.

O projeto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e determina que veículos dirigidos por motoristas inexperientes — ou seja, recém-habilitados — deverão conter uma sinalização visível alertando os demais condutores sobre essa condição.

A relatoria ficou a cargo da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que recomendou a aprovação com uma redação reformulada, reunindo dois projetos anteriores (PL 6098/16 e PL 7502/17). A nova proposta define que o não cumprimento da exigência será considerado infração grave, com aplicação de multa e retenção do veículo até a instalação da identificação.

O Que Muda Para Quem Vai Tirar a CNH em Pirassununga?

O texto estabelece que motoristas em posse da habilitação provisória, válida por um período de 12 meses após a aprovação no exame prático, deverão dirigir com uma placa ou sinal claro no veículo, indicando sua condição de novato. Essa medida visa aumentar a segurança no trânsito, permitindo que outros condutores reconheçam que aquele motorista ainda está em fase de aprendizado.

A forma, o modelo e as regras para essa identificação ainda serão definidos pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), o que garante padronização nacional.

Por Que Essa Informação É Importante Para Quem Está Se Habilitando?

Se você está se preparando para tirar a carteira de motorista em Pirassununga, essa medida pode fazer parte da sua realidade em breve. Entender as novas exigências e se manter atualizado sobre mudanças no Código de Trânsito é fundamental para garantir uma condução legal e segura.

Além de reforçar a responsabilidade dos novos motoristas, a proposta pretende reduzir riscos no trânsito, promovendo empatia e atenção por parte dos demais condutores. Ao sinalizar que está no primeiro ano de habilitação, o condutor inexperiente recebe mais compreensão de quem compartilha a via — e isso pode evitar acidentes e situações de estresse ao volante.